Legislação

Legislação Institucional

Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Decreto - Lei/Quadro do Pessoal da Magistratura do MP

Regulamento - Traje Profissional dos Magistrados do MP

Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça

Legislação Institucional

Lei Orgânica do Ministério Público

Lei da Inspeção do Ministério Público

Lei da Inspeção do Ministério Público - Revista

Alteração da LOMP

Modelo de Cartão de Identificação do Magistrado do MP - Contagem Fisica de Processo

Regulamento dos SATA

Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República

Regulamento Sobre a Contagem Física de Processos e acerto estatístico

Regulamento da Inspeção do MP

Regulamento da Biblioteca

Estabelece a competência a organização e o Funcionamento do CSMJ

Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais